Termos de Uso

O SevenLicite é uma plataforma SaaS que indexa dados públicos do Portal da Transparência (CGU) e fornece busca, dossiê, alertas, análise por IA, API e webhooks para apoiar fornecedores em decisões sobre licitações públicas federais brasileiras.

• Você precisa ter pelo menos 18 anos.
• É responsável por manter sua senha e API keys em segurança.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
• Uma conta = uma pessoa ou organização (multi-usuário em planos Business/Enterprise).

• Cobramos via Stripe; valores em reais (BRL); ciclo mensal salvo acordo escrito.
• Trial de 14 dias no plano Pro, sem cartão.
• Upgrade/downgrade gera proporcional automático.
• Cancelamento a qualquer tempo no portal Stripe via Conta; o acesso continua até o fim do ciclo já pago.
• Sem reembolsos retroativos salvo erro nosso comprovado.

Você concorda em não:

• Revender ou redistribuir os dados em massa sem autorização.
• Tentar contornar rate limits, scrape automatizado fora da API oficial, engenharia reversa.
• Usar o Serviço para violar leis brasileiras (LGPD, LAI, concorrencial).
• Compartilhar suas credenciais ou API keys com terceiros não autorizados.
• Sobrecarregar a infraestrutura com testes de stress sem aviso.

Violações podem levar a suspensão ou cancelamento sem reembolso.

• Dados originais do Portal da Transparência são públicos e seguem licenças do governo (geralmente domínio público / CC-BY).
• Score B2G, dossiês agregados, análises IA, layout e código do SevenLicite são de propriedade do Seven Light. Você não pode copiá-los para revenda.
• Conteúdo que você cria (alertas, webhooks, anotações) é seu — temos só licença operacional.

Nossas recomendações (ENTRAR/OBSERVAR/DESCARTAR) são auxiliares e não substituem análise jurídica e técnica do edital. Você é o único responsável pelas decisões comerciais que tomar com base no Serviço.

• Empenhamos esforço razoável para alta disponibilidade, mas não garantimos 100%.
• Plano Enterprise tem SLA contratual de 99,9%.
• Atualizações dos dados ocorrem ao menos 1× por dia útil — pode haver atraso vs portal oficial.

O Serviço é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por:

• Lucros cessantes, perda de chance ou dano indireto.
• Erros, omissões ou atrasos nos dados de origem (CGU/Receita).
• Decisões de negócio tomadas com base em análises do Serviço.

A responsabilidade total agregada do Seven Light por qualquer reivindicação relacionada ao Serviço fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses.

Tratamos dados conforme nossa Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

Podemos atualizar estes termos. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail. O uso após a vigência implica aceitação.

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Seven Light, com renúncia a qualquer outro.

Dúvidas? contato@sevenlicite.com.br ou pela página de contato.